Legislação e Regulamentos Externos

  Legislação 


Decreto - Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelo decreto -Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro

Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro

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  Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas 


Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e infrações conexas 2018 »»