Info Coimas

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Coimas/Infraes

A utilizao dos sistemas de transporte coletivo de passageiros apenas pode ser feita por quem possuir ttulo de transporte vlido (Lei n 28/2006, de 04 de julho, republicada pelo Decreto-Lei 117/2017, de 12 de setembro). Os infratores incorrem nas seguintes infraes:

Infrao simples 30,00 a 87,50
Infrao Grave 120,00 a 350,00

Considera-se infrao simples a utilizao de ttulo de transporte sem validao de entrada no sistema de transporte nos casos em que esta exigida, relativamente a:
Passes mensais
Passes de 30 dias
Ttulos de transporte ocasionais, no validados a partir do 2 embarque na mesma viagem.
A utilizao de ttulo de transporte nominativo danificado que no permita a verificao da respetiva identificao ou validade (acompanhado de comprovativo de carregamento). Neste caso o carto retido pela fiscalizao.

Pagamento voluntrio
O pagamento voluntrio, nos operadores, pode ser efetuado nos 15 dias teis aps a data da emisso do Auto de Noticia, com 50% de desconto sobre o valor mnimo das coimas.

Locais de pagamento de coimas
Espaos Cliente
Santo Amaro Rua 1 de Maio n 93 1300-472 Lisboa
Arco do Cego Av. Duque Dvila, n 12 1000-140 Lisboa
Tesouraria  
Complexo de Miraflores 
Alameda Antnio Srgio, n 62, 
2795-221 Linda-a-Velha


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