FAQ's

  Confirmei os dados do agregado familiar no site da AT. Que documentos devo entregar? 

Caso o Requerente tenha confirmado os dados do agregado familiar no site da Autoridade Tributária (AT), apenas terá que entregar o documento comprovativo da composição de agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e os documentos de identificação de cada elemento.

O documento comprovativo de agregado familiar pode ser obtido no site da Autoridade Tributária em: Todos os Serviços > Dados Pessoais Relevantes > Consultar Agregado Familiar.

  Não confirmei os dados do agregado familiar no site da AT. Que documentos devo entregar? 

Caso o requerente não tenha confirmado os dados do agregado familiar no site da Autoridade Tributária o documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária (AT) não apresentará a morada do agregado, pelo que será necessário apresentar também a certidão de domicílio fiscal, emitida pela Autoridade Tributária, para cada um dos elementos do agregado familiar. 

A certidão de domicílio fiscal pode ser obtida no site da Autoridade Tributária em: Todos os Serviços > Obter Certidões > Efetuar Pedido > certidão de domicílio fiscal > Obter.

  No comprovativo da AT não está todo o agregado familiar. Que documentos devo entregar? 

O requerente pode apresentar a primeira folha do comprovativo de entrega da declaração de IRS (Modelo 3) referente ao último ano entregue e a certidão de domicílio fiscal para cada um dos elementos do agregado familiar. 

O comprovativo da declaração de IRS pode ser obtido no site da Autoridade Tributária em: Todos os Serviços > IRS > Obter Comprovativos.

  Na declaração de IRS não estão todos os membros do agregado familiar. Como devo proceder? 

Caso exista no agregado familiar mais que uma declaração de IRS devem ser entregues as folhas de rosto de todas as declarações, a certidão de domicílio fiscal para cada um dos membros do agregado e as cópias dos documentos de identificação de forma a comprovar a ascendência e/ou descendência, que relacione as diferentes declarações de IRS. 

  Alguns membros do meu agregado estão dispensados de entregar a declaração de IRS. Como devo proceder? 

Caso existam no agregado familiar alguns membros dispensados de entregar a declaração de IRS devem ser entregues as folhas de rosto das declarações de IRS existentes, a(s) declaração(ões) emitida(s) pela Autoridade Tributária (AT) que comprove(m) a dispensa de entrega da declaração de IRS, as certidões de domicílio fiscal da AT para cada um dos membros e cópia dos documentos de identificação para comprovação da ascendência e/ou descendência. 

  Estou dispensado da entrega da declaração de IRS. Que documentos devo entregar? 

No caso de estar dispensado da entrega da declaração de IRS, para além das certidões de domicílio fiscal para todos os elementos do agregado familiar, deve apresentar a declaração emitida pela Autoridade Tributária (AT) que comprove a dispensa de entrega da declaração de IRS e meios de prova dos gaus de parentesco/afinidade, que podem variar de acordo com o caso específico. 

A declaração de dispensa de entrega de IRS pode ser obtida no site da Autoridade Tributária em: Todos os Serviços > Obter Certidões > Efetuar Pedido > Dispensa Entrega IRS. 

  Sou cidadão estrangeiro, que documentos devo entregar? 

No caso dos cidadãos estrangeiros com residência num dos 18 municípios da AML deve ser entregue documentação que comprove a residência fiscal, cópia das autorizações de residência ou dos passaportes e mais documentação que comprove que pertencem ao mesmo agregado familiar. 

  Como posso comprovar relações de ascendência, descendência e afinidade? 

Para comprovar a relação de ascendência, descendência e afinidade entre membros do agregado familiar será necessário entregar cópia dos cartões de cidadão de todos os requerentes (responsável do agregado familiar e outros beneficiários).

Para comprovar a ascendência, descendência ou afinidade, nas situações em que não seja possível estabelecer a relação direta entre o requerente e os beneficiários, será necessário apresentar certidão do registo civil ou documento que permita estabelecer a relação de parentesco e ou habilite a guarda ou tutela sobre os requerentes. Algumas destas declarações podem ser obtidas em: https://www.civilonline.mj.pt

  É obrigatória a apresentação da declaração de representação? 

Apenas quando existam beneficiários maiores de 18 anos integrados no agregado familiar, será necessário apresentar a Declaração de Representação (minuta disponível em www.aml.pt) preenchida por cada um dos beneficiários maiores de idade.

  Qual a validade de adesão ao Passe Navegante Família? 

O acesso ao Navegante Família é atribuído pelo período de um ano, desde que se mantenham as condições que permitiram a sua atribuição. Antes do fim deste período deve ser efetuado um pedido de renovação. 
A venda e o carregamento do passe NAVEGANTE Família devem ser efetuados mensalmente.

  Após o pedido, quanto tempo demora a ativação do Navegante Família? 

Após o pedido, a ativação do Navegante Família pode demorar até 10 dias.

  A aceitação do requerimento e restante documentação garante a aprovação do pedido do Navegante Família? 

Não. A entrega do Requerimento de acesso ao Navegante Família e restante documentação, não garante a aceitação do pedido. A ativação do Navegante Família está sujeita à verificação do cumprimento das condições de acesso. 

  O passe Navegante Família pode ser cancelado pela AML? 

A AML pode, em qualquer momento, verificar e validar as condições de acesso. O não cumprimento destas implica o cancelamento do acesso ao passe Navegante Família e a aplicação das sanções criminalmente e legalmente previstas.

  Não sou residente na Área Metropolitana de Lisboa, posso adquirir o Passe Navegante Família? 

Não. Os passes Navegante Família são exclusivos para agregados familiares com residência comprovada num dos 18 municípios que constituem a área metropolitana de Lisboa.

  Existe um limite máximo do número de cartões que posso ter no meu agregado familiar? 

Não. O Navegante Família não limita o número de cartões atribuídos a uma determinada família desde que se cumpram as condições obrigatórias. No caso de o número de elementos ultrapassar o número de linhas disponíveis no Requerimento de Acesso deverão ser preenchidos tantos requerimentos quanto os necessários.

  Com o Navegante Família é possível carregar o Navegante Metropolitano e Municipal para os membros da mesma família? 

Não. Apenas vai ser possível carregar o mesmo título (Municipal ou Metropolitano) para todos os membros do agregado familiar.
 

  O meu domicílio fiscal não é na Área Metropolitana de Lisboa mas tenho 3 filhos a estudar na AML. Posso pedir o Navegante Família para os meus filhos? 

Sim, desde que estes tenham alterado as respetivas moradas fiscais para um dos municípios da AML e que esta morada seja comum aos 3 filhos. O requerente responsável, mesmo que não seja beneficiário (por não residir na AML) terá obrigatoriamente que possuir o cartão Lisboa VIVA.

  Como serei informado se a adesão ao Passe Navegante Família foi aceite? 

A confirmação da adesão ao Navegante Família é efetuada para o endereço de correio eletrónico indicado no requerimento, pelo que é obrigatório o fornecimento deste dado no requerimento de acesso. Apenas após a confirmação da adesão poderá ser efetuada a compra do Navegante Família. 

  Após o pagamento é possível anular a venda do Navegante Família? 

A anulação do Navegante Família só é possível caso nenhum dos cartões Lisboa VIVA tenha sido carregado.

  Existem alguns descontos aplicáveis ao Passe Navegante Família? 

Não. O passe Navegante Família constitui por si um desconto, não existem outros descontos acumuláveis com o passe Navegante Família.

  É obrigatório ser o responsável do agregado familiar a entregar o requerimento de acesso? 

Não, o “Requerimento de Acesso” pode ser entregue por qualquer membro do agregado familiar, maior de idade e mandatado para o efeito, através da Declaração de Representação. 

  Tenho descendentes em guarda partilhada. Podem ser incluídos no meu agregado familiar para efeitos de obtenção do Navegante Família? 

Sim, desde que tenham a mesma morada fiscal que o “Responsável do agregado familiar”. Caso a morada fiscal seja distinta do Requerente Responsável não é permitida a sua inclusão no agregado.

  Posso adicionar um familiar ao meu Navegante Família? 

Sim, desde que cumpra todos as condições necessárias poderá adicionar um novo membro ao agregado familiar. Deve preencher o “Requerimento de Acesso, Renovação e Atualização do Passe Navegante Família” com os dados relativos ao Responsável do Agregado Familiar e ao novo Beneficiário e entregar a documentação para comprovar que cumpre os requisitos. 

Caso se trate um maior de idade deverá também entregar a declaração de representação.

  É possível carregar o Navegante Família na rede Multibanco? 

Não, o carregamento na rede multibanco ainda não se encontra disponível. O carregamento só é possível nos locais indicados em www.aml.pt e www.portalviva.pt.